COMUSAN-BH

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte

ONG Verde eleita para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte
Neste março de 2021, a ONG Verde foi eleita para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN-BH), para o quadriênio 2021-2024.

Mas, o que é e o que faz o COMUSAN-BH?

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (COMUSAN-BH) é um órgão colegiado formado por 24 conselheiros, sendo um terço de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil.

Os conselheiros possuem atribuições voltadas para o planejamento, execução e fiscalização das políticas públicas que assegurem o direito fundamental à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Dentre esses conselheiros, 16 representam a sociedade civil.

O COMUSAN/BH tem como objetivo assegurar o direito constitucional à alimentação adequada e saudável para todo ser humano. Dentre as suas atribuições, o Conselho realiza articulações que envolvem o governo municipal e as organizações da sociedade civil para promover ações direcionadas ao combate da miséria e da fome no município. 

Cabe ao Conselho, também, incentivar parcerias, mobilizar, coordenar campanhas de conscientização da sociedade e investir na formação de gestores e agentes sociais.

O que é a Segurança Alimentar e Nutricional da população?

ONG Verde eleita para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte
A Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN para assegurar o direito humano à alimentação adequada. 

No artigo 3º, dessa lei, está dito que: “A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

A importância da participação da população nos Conselhos para a sociedade

ONG Verde eleita para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte
Os conselhos municipais são ferramentas importantes para os cidadãos, pois permitem a participação no processo de discussão e elaboração de políticas públicas no Brasil.

A criação e a participação nos conselhos, municipal, estadual e federal não aconteceu por acaso ou por mera concessão do Estado. A ideia de conselhos é bem antiga na nossa história, com exemplos internacionais e de muitas lutas dos trabalhadores brasileiros que sempre almejavam participar, diretamente, das decisões dos governos sobre temas relevantes como saúde, educação etc. 

A participação, organizada e democrática da população no âmbito dos governos é resultado de muitas lutas e, portanto, é uma conquista do povo brasileiro.

Com o processo de democratização em curso no Brasil, pós-ditadura militar, a participação em conselhos ampliou as formas de atuação do cidadão que, além de votar nos seus representantes para as casas legislativas e para o executivo, passou a ter responsabilidades nas tomadas de decisão governamental.

A participação nos conselhos torna-se um lugar institucionalizado para realizar a interlocução da sociedade com o Estado e o controle social surge decorrente dessa participação.

Composição do COMUSAN-BH 2021/2024

ONG Verde eleita para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte
Desafios Permanentes

Exatamente por se tratar de um espaço de participação e de controle social, é que nem tudo são flores para as pessoas que ocupam o lugar nos conselhos municipais. Existem inúmeras limitações e dificuldades que concorrem com as atividades práticas dos conselheiros. Não necessariamente nessa ordem, mas a própria atuação das prefeituras na relação com os conselhos já merece ser destacada. 

Muitos prefeitos passam o mandato inteiro sem sequer receber ou dialogar com os conselhos. Diversas informações de planejamento e de orçamentos, por exemplo, demoram a chegar às mãos dos conselheiros ou são atravessadas com números e diretrizes incompreensíveis para justificar os atos governamentais.

O próprio funcionamento da administração pública, com suas normas, leis, hierarquias e tantas outras situações que não fazem parte da rotina da vida das pessoas, apresenta-se como outro desafio a ser superado pelos integrantes dos conselhos.

De maneira geral, pode-se dizer que dentre os principais desafios políticos para os conselhos municipais estão: a capacidade política para garantir a participação efetiva; promover as articulações intra e intersetoriais; estimular o exercício do controle social e da autonomia frente ao Estado.

No caso do COMUSAN, a lista de desafios não é diferente e, além disso, torna-se necessário combater as consequências da política antidemocrática do atual governo federal que, dentre outras medidas, decidiu acabar com o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), desmontando um sistema nacional e tornando frágeis as políticas locais de segurança alimentar e nutricional.

ONG Verde no COMUSAN-BH

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A ONG Verde desenvolve diversas ações estratégicas para ampliar e qualificar os projetos de agroecologia e energias renováveis, com a participação de escolas e diversos outros públicos.

A representação no COMUSAN é mais uma ação para fortalecer a participação da população nos conselhos e na luta por políticas públicas para a agricultura familiar e pela alimentação saudável e suficiente para todos.

Uma das principais lutas está no combate ao uso de agrotóxicos na agricultura. Por isso, a educação é uma ferramenta valiosa para nós. Nossos projetos atuam como reforço escolar na inclusão da educação alimentar e nutricional em atividades lúdicas e capazes de dialogar com os conteúdos apreendidos em sala de aula.

Portanto, é muito importante ampliar a participação da sociedade nos conselhos para que possamos pensar e propor diretrizes para as políticas públicas que estejam mais próximas da realidade da população e que, de fato, representem o interesse coletivo.